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Sobre o autor

João Carlos Teixeira

Procurador do Trabalho, PRT 1ª Região / Rio de Janeiro, pós-graduado pela Universidade Cândido Mendes, Especialista em Direito do Trabalho e Direito do Processo do Trabalho
 
Sobre o texto

A legislação de saúde do trabalhador aplicável e vigente no Brasil

Hodiernamente, em nosso ordenamento jurídico, a segurança, higiene e medicina do trabalho, foi alçada a matéria de direito constitucional, sendo direito social indisponível dos trabalhadores, ou melhor, direito público subjetivo dos trabalhadores, exercerem suas funções em ambiente de trabalho seguro e sadio, cabendo ao empregador tomar as medidas necessárias no sentido de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII do art. 7º).

O direito à saúde, ao trabalho, à segurança e à previdência social está previsto no art. 6º da Constituição da República. Os arts. 196 a 200 da Carta Constitucional dispõem que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantir e promover a efetividade desse direito, mediante políticas, ações e serviços públicos de saúde, organizados em um sistema único, que podem ser complementados por outros serviços de assistência à saúde prestados por instituições privadas. Tais ações e serviços são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Nos termos dos incisos II e VIII do art. 200 da CF/88, compete ao sistema único de saúde, entre outras coisas, executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; e colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho. O art. 225 da Magna Carta assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida. O meio ambiente de trabalho também encontra proteção jurídica nesse dispositivo constitucional, especificamente no inciso V do §1º, que dispõe, in verbis:

"§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

(...)

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;"

(nota: regulamentado pela Lei n° 8.974, de 05.01.95)

A interpretação sistemática do disposto nos arts. 6º, 7º, XXII, 196 a 200 e art. 225, §1º, V da Constituição da República não deixa dúvidas de que a saúde do trabalhador e o meio ambiente do trabalho foram também alçados a direito social de natureza constitucional e cujo cumprimento é imposto por lei ao empregador, conforme se verifica das prescrições dos arts. 154 a 201 da CLT (com redação dada pela Lei 6.514/77) e nas Portarias 3.214/78 e 3.067/88 , que tratam das normas regulamentares relativas à segurança e medicina do trabalho urbano e rural, respectivamente, sendo certo que a efetividade do direito requer a firme atuação do Poder Público, no sentido de exigir e fiscalizar o cumprimento da lei.

Ninguém discute que as normas regulamentadoras de medicina e segurança no trabalho, estabelecidas em lei ou em Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego são plenamente aplicáveis aos trabalhadores e às empresas, sujeitos à relação de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

Neste estudo, tentarei demonstrar que nosso ordenamento jurídico autoriza a exegese de que tais normas também possam ser aplicáveis e exigíveis a outras relações de trabalho, tais como trabalhadores avulsos, trabalhadores rurais não sujeitos à relação de emprego (parceiros rurais), sociedades cooperativas e servidores públicos civis.

Alcance das Normas de Medicina e Segurança do Trabalho

Primeiramente, importa ressaltar que o direito social previsto no inciso XXII do art. 7° da Magna Carta, a saber, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, constitui-se em um dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, eis que o capítulo II - dos direitos sociais - está contido no Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - da Constituição da República Federativa do Brasil.

E, nos expressos termos do §1° do art. 5° da CF, "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata".

O e. jurista José Afonso da Silva leciona que "por regra, as normas que consubstanciam os direitos fundamentais democráticos e individuais são de eficácia contida e aplicabilidade imediata, enquanto as que definem os direitos sociais tendem a sê-lo também na Constituição vigente, mas algumas, especialmente as que mencionam uma lei integradora, são de eficácia limitada e aplicabilidade indireta.

"Então, [prossegue o jurista], em face dessas normas, que valor tem o disposto no §1° do art. 5°, que declara todas de aplicação imediata? Em primeiro lugar, significa que elas são aplicáveis até onde possam, até onde as instituições ofereçam condições para seu atendimento. Em segundo lugar, significa que o Poder Judiciário, sendo invocado a propósito de uma situação concreta nelas garantida, não pode deixar de aplicá-las, conferindo ao interessado o direito reclamado, segundo as instituições existentes"([1]).

Em outra passagem da mesma obra, afirma o e. jurista, citando doutrina de Gomes Canotilho: "Por conseguinte, todas as normas que reconhecem direitos sociais, ainda quando sejam programáticas, vinculam os órgãos estatais, de tal sorte que "o Poder Legislativo não pode emanar leis contra estes direitos e, por outro lado, está vinculado à adoção das medidas necessárias à sua concretização; ao Poder Judiciário está vedado, seja através de elementos processuais, seja nas próprias decisões judiciais, prejudicar a consistência de tais direitos; ao poder executivo impõe-se, tal como ao legislativo, atuar de forma a proteger e impulsionar a realização concreta dos mesmos direitos"([2]).

No que diz respeito à integração das normas constitucionais que encerram direitos e garantias fundamentais, deve-se dar especial atenção ao disposto no §2° do art. 5° da Magna Carta, in verbis:

§2° - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."

Do texto acima, extrai-se que o constituinte expressamente estabeleceu que outros direitos e garantias estabelecidos em tratados internacionais firmados pelo Brasil também têm aplicação imediata, tão logo incorporado ao nosso ordenamento jurídico interno.

As normas internacionais de trabalho são de dois tipos: convenções e recomendações; são criadas no seio da Organização Internacional do Trabalho, através de seu parlamento, a Conferência Internacional do Trabalho, constituído por 4 delegados para cada Estado Membro, sendo 1 representante dos trabalhadores, 2 do governo e 1 dos empregadores. As convenções distinguem-se das recomendações, porque as convenções, uma vez ratificadas, constituem fonte formal de direito, gerando direito subjetivos individuais, principalmente nos países onde vigora a teoria do monismo jurídico e desde que não se trate de diploma meramente promocional ou programático. Já as recomendações e as convenções não ratificadas constituem fonte material de direito, porquanto servem de inspiração e modelo para a atividade legislativa nacional, os atos administrativos de natureza regulamentar, os instrumentos de negociação coletiva, de laudo de arbitragem ou de decisões normativas dos tribunais do trabalho, dotados do poder normativo, quando apreciam conflitos coletivos de interesse.

A convenção, após ter sido aprovada pelo Congresso Nacional (art. 49, I, da CF), mediante Decreto Legislativo, está em condições de ser ratificada por ato soberano do Chefe de Estado. Uma vez ratificada a convenção, incorpora-se ao nosso ordenamento jurídico interno e entra em vigor um ano após a data da ratificação. A convenção internacional equipara-se hierarquicamente à lei federal, conforme se depreende do art. 105, III, a) da CF.

A Constituição brasileira de 1988 adotou a teoria do monismo jurídico, em virtude da qual o tratado ratificado complementa, altera ou revoga o direito interno, desde que se trate de norma de aplicação imediata, ou seja, que a matéria nela versada trate de direitos e garantias fundamentais (§1° do art. 5° da CF).

Ora, a saúde, o trabalho e a segurança são direitos sociais insertos no art. 6° da Lei Maior. O inciso XXII do art. 7° estatui que é direito dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Segundo a classificação de José Afonso da Silva, tal dispositivo constitucional se enquadraria dentre as normas de eficácia limitada e aplicabilidade indireta, na medida em que depende de uma norma integradora.

Tais normas, quando do advento da Constituição, já existiam e estão inseridas nos arts. 154 e s. da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 6.514/77. Há ainda regulamentando essas normas legais as Portarias n°3.214/78 e 3.067/88, emitidas com fulcro no art. 155, I, da CLT, que aprovaram as Normas Regulamentadoras das ações e serviços em matéria de saúde, higiene e segurança no trabalho urbano e rural - são as NRs e NRRs.

Portanto, o direito fundamental e social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, previsto no inciso XXII do art. 7° da Magna Carta, já está devidamente integrado e regulamentado nas normas supracitadas, e, assim, em plena condição de aplicabilidade imediata.

A plena aplicabilidade dessas normas aos trabalhadores regidos pela relação jurídica de emprego estabelecida na CLT é questão pacífica na doutrina. Procurarei, nas linhas seguintes, demonstrar que nosso direito positivo autoriza a exegese de que tais normas também possam ser aplicáveis e exigíveis a outras relações jurídicas de trabalho.

Em matéria de meio ambiente de trabalho, o Brasil ratificou as convenções 148, 152, 155 e 161. A Convenção 148, que trata da Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações, foi ratificada em 14.01.82 e promulgada através do Decreto n° 93.413, de 15.10.86. A convenção 152, que trata da Segurança e Higiene dos Trabalhos Portuários, foi ratificada em 17.05.90 e promulgada pelo Decreto nº 99.534, de 19.09.90. A Convenção 155, que trata da Segurança e Saúde dos Trabalhadores, foi ratificada em 18.05.92 e promulgada pelo Decreto n° 1.254/94. A Convenção 161, que trata dos Serviços de Saúde do Trabalho, foi ratificada em 18.05.90 e promulgada através do Decreto n° 127, de 22.05.91.

Conforme já acima afirmado, a convenção, uma vez ratificada, insere-se no ordenamento jurídico pátrio com força de lei federal. Assim, vem ela complementar, alterar ou revogar o direito interno, conforme seja o caso.

Assim, passaremos a analisar o conteúdo das convenções 155 e 161, por tratarem de forma geral a questão da segurança e saúde no trabalho, e porque tais convenções foram ratificadas após a promulgação da Vigente Carta Constitucional, para verificar o alcance jurídico de suas normas.

A Convenção 155 dispõe, em seu art. 1°, que ela se aplica a todas as áreas de atividade econômica, facultando ao Estado Membro, após consulta prévia às organizações sindicais de empregadores e trabalhadores interessadas, excluir total ou parcialmente da sua aplicação determinadas áreas de atividade econômica. O art. 2 diz que ela se aplica a todos os trabalhadores das áreas de atividade econômica abrangidas, facultando, da mesma forma, a exclusão parcial ou total de categorias limitadas de trabalhadores que apresentariam problemas particulares para sua aplicação. O art. 3 define algumas expressões utilizadas no texto da norma:

a) a expressão "áreas de atividade econômica" abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados, inclusive a administração pública;

b) o termo "trabalhadores" abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos;

c) a expressão "local de trabalho" abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que estejam sob o controle, direto ou indireto do empregador;

d) o termo "regulamentos" abrange todas as disposições às quais a autoridade ou as autoridades competentes tiverem dado força de lei;

e) o termo "saúde", com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho.

Outros dispositivos desta convenção estabelecem a obrigatoriedade de adoção de um política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, com o objetivo de prevenir os acidentes e os danos à saúde decorrentes do exercício do trabalho, reduzindo ao mínimo possível as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho. Estabelece que as ações que devem ser empreendidas a nível nacional, e.g. a inclusão das questões de segurança, higiene e meio ambiente de trabalho em todos os níveis de ensino e treinamento, e a nível de empresa e.g. exigir dos empregadores todas as medidas necessárias para garantir o local de trabalho higiênico e seguro, bem como a segurança na operação do maquinário e equipamentos que estiverem sob seu controle, entre outras medidas.

A convenção 161, que trata dos Serviços de Saúde do Trabalho, em seu art. 1, apresenta as seguintes definições:

a) a expressão "serviços de saúde no trabalho" designa um serviço investido de funções essencialmente preventivas e encarregado de aconselhar o empregador, os trabalhadores e seus representantes na empresa em apreço, sobre:

i) os requisitos necessários para estabelecer e manter um ambiente de trabalho seguro e salubre, de molde a favorecer uma saúde física e mental ótima em relação ao trabalho;

ii) a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental;

b) a expressão "representantes dos trabalhadores na empresa" designa as pessoas reconhecidas como tal em virtude da legislação ou da prática nacional.

O art. 2. estabelece a obrigatoriedade de o Estado Membro definir, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente com relação aos serviços de saúde no trabalho.

O art. 3. dispõe que "Todo membro se compromete a instituir, progressivamente, serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, entre os quais se contam os do setor público, e os cooperantes das cooperativas de produção, em todos os ramos da atividade econômica e em todas as empresas; as disposições adotadas deverão ser adequadas e corresponder aos riscos específicos que prevalecem nas empresas.

O art. 5 da referida convenção elenca as funções que devem ser atribuídas aos serviços de saúde, dentre as quais, destacamos:

- identificar e avaliar os riscos para a saúde, presentes nos locais de trabalho;

- prestar assessoria no planejamento e na organização do trabalho, inclusive sobre a concepção dos locais de trabalho, a escolha, a manutenção e o estado das máquinas e equipamentos, bem como sobre o material utilizado no trabalho;

- prestar assessoria nas áreas da saúde, da segurança e da higiene no trabalho, da ergonomia e, também, no que concerne aos equipamentos de proteção individual e coletiva;

- acompanhar a saúde dos trabalhadores em relação com o trabalho;

- organizar serviços de primeiros socorros e de emergência; participar da análise de acidentes de trabalho e das doenças profissionais.

Destacamos essas funções, porque elas são compatíveis e correlatadas com as funções e atribuições dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT - NR-4) e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, e com as finalidades do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais (PPRA - NR-9) e do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO - NR-7).

O art. 6 estabelece a forma como devem ser instituídos os serviços de saúde no trabalho: pela via da legislação; por intermédio de convenções coletivas ou de outros acordos entre empregadores e trabalhadores interessados; c) por todos os demais meios aprovados pela autoridade competente após consultas junto a organizações representativas de empregadores e trabalhadores interessados.

O art. 9 e s. estabelece as condições de funcionamento.

Em suma, de todo o exposto, podemos concluir com total segurança que nossa legislação interna, consubstanciada na Lei 6.514/77 e nas Portarias 3.214/78 e 3.067/88, atendem, de modo geral, às determinações das supra analisadas convenções, ao menos no que diz respeito aos trabalhadores e empregadores sujeitos ao regime jurídico da CLT.

No que diz respeito aos demais trabalhadores: autônomos, avulsos, servidores públicos civis e trabalhadores organizados em cooperativas, as convenções internacionais supra citadas expressamente determina que esses também sejam contemplados e protegidos. No entanto, a situação desses trabalhadores em relação à efetiva proteção da sua saúde e segurança no trabalho ainda se encontra em área cinzenta do nosso direito.

Nas linhas seguintes tentarei tornar menos obscura a proteção jurídica da saúde desses trabalhadores, à vista dos preceitos constitucionais, convenções internacionais e legislação nacional vigentes no país.

Servidores Públicos Civis

A vigente Carta Constitucional estendeu aos servidores públicos civis alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais.

O §2° do art. 39, em sua redação original, dispunha in verbis:

"§2° Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7°, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, SVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX."

Destaca-se propositadamente os incisos XXII e XXIII por terem pertinência ao tema ora tratado, os quais prevêem os seguintes direitos:

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Em relação aos servidores públicos civis da União, a matéria é citada no Titulo VI - Da Seguridade Social do Servidor - da Lei 8.112/90, no seu art. 185, I, h), que dispõe, in verbis:

"Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

(...)

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;"

O capítulo II do citado Titulo VI trata dos diversos benefícios do servidor público civil, nada dispondo todavia sobre a forma como se efetivará a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias. O parágrafo único do art. 184 da Lei 8.112/90 estabelece que os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento.

Não tenho notícia de que esta matéria esteja regulamentada de modo específico para a Administração Pública Federal.

Conforme acima afirmado, as normas relativas à saúde, higiene e segurança no trabalho estão regulamentadas nos arts. 154 e s. da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação dada pela Lei 6.514/77, e nas Portarias expedidas por órgãos competentes do Ministério do Trabalho.

Todavia, o art. 7° da CLT dispõe, in verbis:

"Art. 7°. Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

(...)

c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições;

d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos ao regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos." (grifei)

Parece-nos que o supra citado dispositivo legal encontra-se parcialmente revogado, ao menos no que diz respeito à aplicação das normas relativas à Medicina e Segurança do Trabalho constantes da CLT.

Com efeito, a Constituição da República ao adotar a teoria do monismo jurídico em relação à ordem jurídica internacional e nacional, admitiu a automática inserção na ordem jurídica interna das normas de tratados internacionais aprovadas pelo Congresso Nacional, com força de lei ordinária (art. 5°, §2° c/c art. 49, I e art. 105, III a). Assim, a ratificação das Convenções 148, 152, 155 e 161 e a inclusão do inciso XXII do art. 7° dentre os direitos assegurados aos servidores públicos civis importa na expressa autorização de aplicabilidade dos preceitos relativos à medicina e segurança do trabalho constantes das citadas Convenções, da CLT e das Portarias 3.214/78 e 3.067/78 do MTb, aos servidores públicos civis.

Tal exegese decorre do fato de que às normas constitucionais devem ser atribuídas o máximo de eficácia jurídica possível, pelo que o intérprete e aplicador da lei tem de afastar as dificuldades para concretizar os dispositivos da Lei Maior. Assim, enquanto não houver lei que complete certos dispositivos simplesmente enunciados pela Constituição, tem-se de aplicar o instituto deferido para outros sujeitos ou situações, tal com ele já está em vigor, conforme afirma o saudoso jurista e prof. Valentim Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 23a edição, pp. 44. São Paulo. Saraiva, 1998.

Tal interpretação se impõe de maneira mais acentuada, na medida em que a E.C. nº 19 retirou dos servidores públicos o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalbures ou perigosas. Assim, mais se reforça a nossa tese de que a esses servidores devem ser aplicadas as normas relativas à medicina e segurança no trabalho previstas na CLT.

Outra razão lógica para tal aplicabilidade decorre do fato de que, com a edição da E.C. nº 19, os entes federados poderão admitir trabalhadores tanto pelo regime estatutário como pelo regime celetista, para laborarem nos respectivos órgãos da administração pública direta ou indireta. Sendo assim, parece-nos que não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da igualdade de todos perante a lei, da isonomia de tratamento e do direito de todos à saúde, a coexistência de trabalhadores, a serviço de um mesmo órgão da administração pública direta ou indireta, sendo que os celetistas teriam direito à proteção de sua saúde no trabalho, através das ações e serviços de saúde previstos nas normas regulamentares estabelecidas na CLT e nas Portarias do MTB, e aos estatutários tal direito não fosse assegurado.

Trabalhadores avulsos

Trabalhador avulso é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei 8.630, de 25.02.93. Pelo regulamento dos benefícios da Previdência Social (art. 6°, VI, do Decreto n° 2.172, de 05.03.97) são considerados trabalhadores avulsos: o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco; o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descargo de navios); o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza([3]), inclusive carvão e minério; o amarrador de embarcação; o ensacador de café, cacau, sal e similares; o carregador de bagagem em porto; o prático de barra em porto; o guindasteiro; o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A Constituição da República, em seu art. 7°, inciso XXXIV, assegura a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Em decorrência dessa isonomia de direitos, os trabalhadores avulsos, além de outros direitos, gozam do direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (inciso XXII).

Com o advento da Lei 8.630/93, que regulamenta a exploração dos portos organizados e o trabalho portuário, os sindicatos dos trabalhadores portuários deixaram de ser o administrador do fornecimento da mão-de-obra destes trabalhadores, função essa que passou à responsabilidade do órgão gestor de mão-de-obra, que deve ser constituído, em cada porto organizado. Àqueles sindicatos cabem a representação e a defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria, a fim de entabular negociação coletiva e firmar acordos ou convenções coletivas, por exemplo.

No que diz respeito à saúde e segurança no trabalho portuário, o art. 3º da Lei 6.514/77, que deu nova redação a todos os artigos do Capítulo V - Da Medicina e da Segurança no Trabalho, do Título II da CLT, já dispunha, in verbis:

"Art. 3º - As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomem o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais."

Complementando a proteção da saúde dos trabalhadores portuários, giza o art. 9° da Lei 9.719, de 27.11.98, in verbis:

"Art. 9° - Compete ao órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho portuário.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho estabelecerá as normas regulamentadoras de que trata o caput deste artigo."

A lei 8.630/93 estabeleceu a possibilidade de os operadores portuários contratarem diretamente os trabalhadores portuários por prazo indeterminado mediante relação de emprego. Neste caso, a responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança recai diretamente sobre o operador portuário empregador.

Com relação ao trabalhador portuário avulso, o art. 19 da Lei 8.630/93 giza que compete ao órgão gestor de mão-de-obra zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança.

A supracitada lei estabelece ainda a competência do Ministério do Trabalho e do INSS para observar o cumprimento das normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário.

A repartição das competências em relação às medidas de segurança e saúde no trabalho portuário encontra-se devidamente regulamentada na NR-29, sendo certo que tal norma alcança todos os trabalhadores portuários, com ou sem vínculo de emprego, bem como impõe a obrigação de os operadores portuários, empregadores, tomadores de serviços e o OGMO cumprirem e fazerem cumprir a NR-29 no que tange à prevenção dos riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais nos serviços portuários.

Sociedades Cooperativas
Nos termos do art. 3° da Lei 5.764/71, as sociedades cooperativas são constituídas por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. As cooperativas são constituídas para prestar serviços aos associados, de forma a proporcionar-lhes melhores condições de trabalho e renda, para promoção de sua ascensão social e econômica.

Os trabalhadores que se unem voluntariamente para trabalharem sob a forma do sistema do cooperativismo são considerados pela legislação previdenciária, como autônomos, posto que, na verdadeira relação cooperativista, a relação jurídica entre os associados é societária, ou seja, os cooperados são os donos do empreendimento.

Conforme acima verificado, a Convenção 161, que trata dos serviços de saúde do trabalho, determina a instituição dos serviços de saúde no trabalho para todos os trabalhadores, entre os quais se contam os do setor público, e os cooperantes das cooperativas de produção, em todos os ramos da atividade econômica e em todas as empresas.

Diante deste dispositivo legal e considerando que a finalidade precípua das sociedades cooperativas é a prestação de serviços aos cooperados, para que estes logrem melhores condições de trabalho, é cediço que às sociedades cooperativas deve incidir a obrigatoriedade de colocar à disposição dos seus cooperados os serviços de saúde, de que trata a Convenção 161, os quais estão regulamentados nas NRs 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, NR-5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e NR-9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais entre outras correlatas e interdependentes.

Caso se trate de cooperativa que exerça atividade de natureza rural, ou seja, agricultura ou pecuária, aplicam-se a elas as normas regulamentares relativas ao trabalho rural, tais como, NRR-2 - Serviço Especializado em Prevenção de Acidentes do Trabalho Rural (SEPATR) e NRR-4 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho Rural (CIPATR).

A se pensar que tais serviços de saúde não devem ser assegurados ao trabalhador autônomo organizado em cooperativa, que vantagem teria o trabalhador autônomo ou eventual, em se unir a outros da mesma classe de profissão, se, ainda assim, estaria totalmente afastado de um dos mais importantes direitos sociais dos trabalhadores, a saber: o direito à saúde, higiene e segurança no trabalho.

É claro que aquelas normas deverão ser aplicadas e interpretadas, levando em conta que os trabalhadores beneficiados e a cooperativa, de certa forma, se confundem, posto que esta age no interesse exclusivo daqueles. Portanto, os custos de tais serviços devem ser suportados pelos fundos sociais de que trata o art. 28 da Lei 5.764/71.

Há ainda as cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados na forma da Lei 8.630/93, que podem, nos termos do art. 17 da citada lei, se estabelecerem como operadores portuários para a exploração de instalações portuárias, dentro ou fora dos limites da área do porto organizado. Neste caso, a cooperativa, enquanto operadora portuária, deverá observar o disposto no art. 9° da Lei 9.719, de 27.11.98, e as disposições da NR-29 acima referidas.

Por derradeiro, é importante ressaltar que, neste tópico, estamos nos referindo às verdadeiras sociedades cooperativas, que operam segundo os princípios do cooperativismo. As fraudoperativas, ou seja, as cooperativas fraudulentas, que somente se utilizam da nomenclatura cooperativa, com o nítido intuito de fraudar os direitos sociais dos trabalhadores, uma vez que funcionam como verdadeiras empresas comerciais, devem ser tratadas como as empresas em geral, posto que os trabalhadores, ditos "cooperados", são, na realidade, empregados.

Trabalhadores rurais sem vínculo empregatício

O caput do art. 7° da Magna Carta estabeleceu igual tratamento jurídico entre o trabalhador urbano e o rural. Todavia, é certo que muitos dos direitos inseridos nos diversos incisos do referido artigo dizem respeito aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. No entanto, não se pode perder de vista que as normas de proteção da saúde e segurança do trabalhador são de ordem pública, isto é, de interesse público, geral da sociedade, devendo portanto ser observadas sempre que as condições de trabalho ofereçam risco à saúde ou à integridade física do trabalhador, independentemente da natureza jurídica da relação de trabalho.

Partindo dessa premissa maior é que devem ser interpretadas as normas que tratam da proteção à saúde do trabalhador e dos benefícios previdenciários decorrentes de doenças do trabalho ou acidente do trabalho.

Assim devem ser interpretados os arts. 1º, 13 e 17 da Lei 5.889/73, que dispõem, in verbis:

"Art. 1º As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943."

"Art. 13. Nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do Ministro do Trabalho."

"Art. 17. As normas da presente Lei são aplicáveis, no que couber, aos trabalhadores rurais não compreendidos na definição do art. 2°, que prestem serviços a empregador rural."

O art. 2° mencionado define quem é o empregado rural. Portanto, a lei determina expressamente que suas disposições são aplicáveis aos trabalhadores rurais sem vínculo de emprego, que estejam a serviço de empregador rural, que, nos termos do art. 3°, é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

A lei pretende, ao nosso ver, alcançar, e efetivamente alcança, outros trabalhadores rurais, sem vínculo de emprego, tais como o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Ora, a interpretação conjunta desses três dispositivos legais, não deixa dúvidas de que, em todos os locais de trabalho rural, independentemente da natureza jurídica da relação de trabalho rural existente, devem ser observadas as normas de medicina e segurança estabelecidas em portarias do Ministério do Trabalho, as quais têm fundamento nos arts. 154 e s. da CLT. Portanto, esses dispositivos legais da CLT e as referidas portarias aplicam-se a todos os locais de trabalho rural.

A responsabilidade pelo cumprimento de tais normas regulamentares rurais (NRRs), ao nosso ver, recai sobre o empregador rural, se assim se puder qualificar o empreendedor rural, ou sobre o proprietário (sujeito do contrato) do prédio rústico, objeto do contrato de arrendamento, meação ou parceria rural, na medida em que, nos termos do art. 21 da Convenção 155 e art. 12 da Convenção 161 da OIT, as medidas de segurança e higiene e de acompanhamento da saúde do trabalhador não devem implicar em nenhum ônus financeiro para os trabalhadores.

Ademais, nos termos do inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, os trabalhadores rurais citados no item anterior (produtor, parceiro, meeiro e arrendatário) são considerados segurados especiais, os quais gozam dos direitos e benefícios decorrentes de acidente de trabalho, por força do art. 19 da Lei 8.213/91, sendo a empresa (leia-se empresário) responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador, ex vi do §1º do antes citado art. 19.

O problema da fiscalização

A Constituição estabelece, em seu art. 21, XXIV, que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. A fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho é de incumbência das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 626 da CLT. Vale notar que a Constituição e a Lei fazem menção à inspeção do trabalho e proteção ao trabalho. Logo, imprópria se mostra a restrição da atuação do Ministério do Trabalho em fiscalizar apenas o trabalho subordinado (relação de emprego).

Por outro lado, as ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 198 da Carta Magna, integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, descentralizado, com direção única em cada esfera de governo. O art. 200 da CF dispõe in verbis:

Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

(...)

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho."

A Lei 8.080/89, que regula, em todo o território nacional, o conjunto das ações e serviços públicos de saúde, que constitui o Sistema Único de Saúde, define no §3° do art. 6° o conjunto de atividades que envolve a saúde do trabalhador, dentre as quais se encontra a participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas (inciso VI).

Por sua vez, o art. 159 da CLT prevê a possibilidade de delegação a outros órgãos federais, estaduais ou municipais, mediante convênio autorizado pelo Ministério do Trabalho, de atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes do Capítulo relativo à Segurança e Medicina do Trabalho.

O art. 154 da CLT estabelece ainda que a observância, em todos os locais de trabalho, do disposto neste capítulo, não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos, bem como daquelas oriundas de convenções coletivas de trabalho.

Deve-se ainda atentar para o fato de que o Brasil é signatário da Convenção n° 81, que trata da Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, que em seu art. 5°, a) giza:

"Art. 5 - A autoridade competente deverá tomar medidas apropriadas para favorecer:

a) a cooperação efetiva entre os serviços de inspeção, de uma parte, e outros serviços governamentais e as instituições públicas e privadas que exercem atividades análogas, de outra parte."

O art. 9 da Convenção n° 155 - Segurança e Saúde dos Trabalhadores, dispõe:

"O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos."

E o art. 16 da Convenção 161- Serviços de Saúde no Trabalho arremata:

"Art. 16 - A legislação nacional deverá designar a autoridade ou autoridades encarregadas de supervisionar o funcionamento do serviços de saúde no trabalho e prestar-lhes assessoramento, uma vez instituídos."

Desta forma, verifica-se que encontra amparo constitucional e infra-constitucional a atuação dos órgãos públicos do sistema único de saúde na fiscalização dos serviços de saúde do trabalhador realizados nas instituições e empresas públicas e privadas. Todavia, a Lei 8.080/90 não atribui amplo poder de polícia a tais órgãos, posto que não gozam do poder de impor sanções às empresas que não cumprem as respectivas normas relativas aos serviços medicina e segurança no trabalho. No entanto, mediante convênio entre o órgão do Ministério do Trabalho e a Secretaria Estadual ou Municipal de Saúde pode-se delegar a atribuição de fiscalização das normas do capítulo de Medicina e Segurança no Trabalho, incluindo o poder de autuar as empresas recalcitrantes.

Desta forma, a fiscalização e controle dos serviços de saúde e segurança do trabalhador, que devem ser assegurados a todos trabalhadores não sujeitos à relação de emprego, pode e deve ser exercida de forma ampla e irrestrita pelos agentes de fiscalização do Ministério do Trabalho, e mediante convênio, pelos demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais do sistema único de saúde, para atuar na fiscalização das normas de medicina e segurança do trabalho, nos termos do art. 159 da CLT.

Conseqüências da não observância das normas relativas à Medicina e Segurança no Trabalho

Conseqüências do descumprimento das normas legais, convencionais, contratuais e regulamentadoras de segurança, higiene e medicina do trabalho. O empregado dispõe de cinco comportamentos juridicamente tutelados:

a) reclamar perante a CIPA e/ou SESMT (item 5.18.c da NR-5 e item 9.4.2 da NR-9);

b) apresentar denúncia da irregularidade ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego ou do Ministério Público do Trabalho (inciso XXXIV, a do art. 5° da Magna Carta - direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder);

c) requerer judicialmente as providências para eliminação ou neutralização do agente agressivo (neste caso, a ação coletiva - ação civil pública - é mais recomendável e eficaz), ou a indenização por danos materiais e morais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, através de ação individual;

d) interromper a prestação dos serviços (jus resistente do empregado - item 3.1.1 da NR-3 c/c art. 161, §6° da CLT);

e) postular a rescisão indireta do contrato de trabalho com fulcro no art. 483 da CLT.

Em caso de acidente de trabalho, além da indenização a que tem direito pela legislação previdenciária, paga pela Previdência Social (teoria da responsabilidade objetiva), pode o empregador postular o pagamento de indenização por danos materiais ou morais, em havendo a concorrência de dolo ou culpa do empregador quando da ocorrência do acidente de trabalho (teoria da responsabilidade civil subjetiva), conforme se depreende do inciso XXVIII do art. 7° e do inciso X do art. 5° da Magna Carta.

A responsabilidade civil alcança não só o real empregador, bem como todos aqueles que, de alguma forma, possa ter contribuído para a ocorrência do acidente. Assim, no caso de terceirização de serviços, podem responder civilmente pelos danos causados ao trabalhador o empregador e o tomador dos serviços. Tal responsabilidade, embora subjetiva, ou seja, dependente da prova de culpa, é solidária nos termos do art. 1518 e seu parágrafo único do C.C.

Dano Moral Coletivo([4])

A violação das normas trabalhistas de medicina e segurança no trabalho configura um dano ao meio ambiente de trabalho, sendo certo que a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança constitui-se em direito social dos trabalhadores urbanos e rurais, nos exatos termos do inciso XXII do art. 7° da Magna Carta e obrigação do empregador, ex vi dos arts. 154 e seguintes da CLT.

A violação dessas normas colocam em risco a vida, a saúde e a integridade física dos trabalhadores, que também fazem parte do meio ambiente de trabalho, posto que a sua força de trabalho é um dos principais meios de produção, que se encontram à disposição e sob a direção do empregador.

A proteção à saúde se estende também ao meio ambiente de trabalho, conforme se verifica do disposto no art. 200, inciso VIII da Magna Carta:

"Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho."

Ademais, o descuido do meio ambiente de trabalho, mediante a violação das normas supracitadas, pode ainda caracterizar-se como infração penal, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei 6.938/81 e arts. 14 a 17 da Lei 7.802/89.

Convém enfatizar que, para a caracterização do dano moral coletivo nesta hipótese, não é imprescindível que haja o efetivo dano à vida, à saúde ou à integridade física dos trabalhadores, basta que se verifique o desrespeito às normas trabalhistas de medicina e segurança do trabalho e o descuido das condições e serviços de higiene, saúde e segurança que integram o meio ambiente de trabalho, para sua configuração. Não se trata de reparação de dano hipotético, mas sim de se atribuir à reparação um caráter preventivo, pedagógico e punitivo, pela ação omissiva ou comissiva do empregador, que represente séria violação a esses valores coletivos (direita à vida, à saúde, à segurança no trabalho) e que possa advir em dano futuro, não experimentado ou potencializado, em razão do acentuado e grave risco de sua efetiva concretização, diante da concreta violação das supracitadas normas trabalhistas.

Responsabilidade Penal

A inobservância das normas de segurança, higiene medicina do trabalho, a par de se constituir em contravenção penal, nos termos do §2° do art. 19 da Lei 8.213/91, pode configurar o crime do art. 132 do C.P. ("Expor a vida ou saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave"). Recentemente, este dispositivo foi acrescentado de parágrafo único pela Lei 9.777, de 29.12.98, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais."

Os acidentes de trabalho podem ainda ter repercussões no direito penal, mediante a tipificação dos crimes de homicídio, lesão corporal ou os crimes de perigo comum, previstos nos arts. 250 a 259 do Código Penal, por conduta dolosa ou culposa do empregador ou dos responsáveis.

CONCLUSÕES

1. A Constituição da República assegurou a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. A Constituição fala em trabalhadores e não empregados. Logo, todos os trabalhadores devem gozar desse direito, independentemente da natureza jurídica da relação de trabalho, posto que, sendo um direito fundamental e social do trabalhador, a norma é de aplicabilidade imediata, §2º do art. 5º da CF. As normas a que se refere o Constituinte estão contidas na Lei 6.514, de 22.12.77, que deu nova redação aos arts. 154 e s. da CLT, Capítulo V - Da Medicina e Da Segurança no Trabalho, do Título II, da CLT.

2. A Constituição da República, ao estender o direito social previsto no inciso XXII do seu art. 7° aos servidores públicos civis, autorizou expressamente a aplicação de tais normas aos servidores públicos, seja pelo fato de se tratar de um direito social de aplicabilidade imediata, seja pelo fato de que as Convenções 155 e 161, ratificadas pelo Brasil, que tratam de medidas de segurança e saúde no trabalho e dos serviços de saúde dos trabalhadores, expressamente determinam que seus dispositivos alcançam todos os setores da atividade econômica, inclusive a administração pública e abrange todos os trabalhadores, inclusive os funcionários públicos. As convenções internacionais, uma vez ratificadas, inserem-se em nosso ordenamento jurídico, com hierarquia de lei federal. Assim, resta parcialmente revogado o disposto no art. 7º, c) e d) da CLT, no que diz respeito aos dispositivos celetistas que tratam da medicina e segurança no trabalho.

3. Da igualdade de direitos entre trabalhador avulso e trabalhador com vínculo de emprego assegurada n o inciso XXXIV do art. 7º da Magna Carta, decorre que tais trabalhadores avulsos, organizados ou não em sindicato, ou em cooperativas, gozam do aludido direito ao meio ambiente de trabalho seguro e sadio (inciso XXII), aplicando-se-lhes as normas celetistas, as quais devem ser observadas pelos operadores portuários, tomadores dos seus serviços, órgão gestor de mão-de-obra (OGMO), pelos sindicatos e pelas cooperativas, conjuntamente, conforme regulamentado nas Leis 6.514/77, 9.719/98 e na NR-29.

4. Os trabalhadores rurais, sem vínculo de emprego, também fazen jus a tal direito, por força dos arts. 1º, 13 e 17 da Lei 5.889/73. A responsabilidade pela sua observância recai sobre o empregador rural ou sobre o dono das terras cultivadas, em caso de arrendamento ou parceria rural, na medida em que, conforme previsto no art. 21 da Convenção 155 e art. 12 da Convenção 161 da OIT, as medidas de segurança e higiene e de acompanhamento da saúde do trabalhador não devem implicar em nenhum ônus financeiro para os trabalhadores.

5. As sociedades cooperativas também deve observar as normas regulamentares de medicina e segurança no trabalho, porque foram constituídas para que seus cooperados exerça uma atividade econômica com melhores condições de trabalho e renda, sem a necessidade do patrão intermediário, para prestarem serviços aos seus associados, dentre os quais os serviços de saúde, conforme expressamente determinado no art. 3º da Convenção 161 da OIT. Os custos de tais serviços de saúde devem ser suportados pelos Fundos Sociais de que trata o art. 28 da Lei 5.764/71.

6. A fiscalização pela observância e cumprimento das normas regulamentares sobre medicina e segurança no trabalho em todas as empresas e entidades públicas e privadas, independentemente da natureza da relação jurídica de trabalho, incumbe ao Ministério do Trabalho, que, mediante convênio, pode delegar suas funções, incluindo o amplo poder de polícia, aos órgãos federais, estaduais e municipais que integram o sistema único de saúde, a fim de fiscalizar os serviços de saúde e segurança no trabalho naquelas mesmas empresas e entidades, nos termos do art. 159 da CLT. Dada a notória deficiência da fiscalização do trabalho, em razão da desproporção entre a grande quantidade de empresas a serem fiscalizadas e o número de agentes de inspeção existentes, urge que as autoridades competentes tenham a vontade política de celebrar tal convênio, a fim de integrar os diversos órgãos incumbidos da fiscalização do cumprimento das ações e serviços de segurança e saúde no trabalho, de forma a tornar mais eficiente esse serviço de inspeção, contribuindo assim para a efetividade do direito dos trabalhadores ao meio ambiente de trabalho sadio e seguro, do que, em última análise, cogita o inciso XXII do art. 7º da Magna Carta. Tal medida se mostra necessária e urgente, a fim de se dar integral e fiel cumprimento às Convenções 81, 148, 152, 155 e 161.

7. A violação das normas de medicina e segurança no trabalho tem conseqüências jurídicas na área trabalhista, civil e penal. Na área trabalhista, pode o trabalhador postular a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fulcro no art. 483 da CLT. Na área civil, o empregador pode ser responsabilizado pela potencialização do risco de acidente de trabalho em relação a todos os trabalhadores sujeitos aos agentes nocivos (dano moral coletivo). Em caso de ocorrência de acidente de trabalho, além da responsabilidade civil pelos danos morais e patrimoniais sofridos pelo trabalhador vitimado, o empregador ou quem tiver dado causa, por ação ou omissão, ao acidente pode ser responsabilizado criminalmente pelo ilícito penal que restar configurado do fato, tais como lesão corporal, homicídio culposo ou crime de perigo para a vida ou saúde de outrem, sendo que este se configura pela simples exposição ao perigo direto e iminente .

Referências Bibliográficas:

CARRION, Valentim. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 24ª edição. São Paulo: Saraiva, 1999.

OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador. São Paulo: LTr, 1996.

SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 3ª ed.. São Paulo, Malheiros Editores, 1999.

SUSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT. São Paulo: LTr, 1994.

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[1] SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais, 3a ed., 3a tiragem, p. 165. São Paulo, Malheiros Editores, 08-1999.

[2] Idem, p. 160.

[3] Nesta categoria de trabalhador, pode ser incluído o assim conhecido "chapa", desde que a serviço de diversas pessoas físicas ou jurídicas.

[4] Vide Monografia sobre 'DANO MORAL COLETIVO NA RELAÇÃO DE EMPREGO", da pena do articulista, publicada no Livro TEMAS POLÊMICOS DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO, Editora LTr, São Paulo, 2000.

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